O Conselho Municipal da Condição Feminina é um órgão vinculado à Secretaria do Governo Municipal e tem como função propor políticas públicas que visem garantir os direitos da Mulher.
Foi o primeiro Conselho Municipal do Brasil, criado junto ao Gabinete do Prefeito através do Decreto 393 de 10/12/84 pelo Prefeito Maurício Fruet. A primeira Diretoria tomou posse às 20 horas do dia 08 de março de 1985, no melhor dia: Dia Internacional da Mulher.
Em 05 de dezembro de 1989 o Prefeito Municipal Jaime Lerner sancionou a Lei nº 7393 consolidando o Conselho Municipal da Condição Feminina como órgão vinculado à Secretaria do Governo Municipal.
Em 07 de março de 2006 o Prefeito Carlos Alberto Richa assinou o Acordo de Cooperação entre a PMC e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com os seguintes objetivos:
1.Implementar ações previstas nas áreas de atuação do Plano de Políticas para as Mulheres:
2.Promover a autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadania
3.Educação inclusiva e não sexista
4.Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos
5.Enfrentamento à violência contra as mulheres
O CMCF é composto pelo Conselho Deliberativo e Assessoria Técnica, com mandado de dois anos, podendo ser reconduzido.
O Conselho elege a Comissão Executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente, Secretária, Tesoureira e Vogal, dentre as componentes do Conselho Deliberativo.
O suporte técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho é prestado pela Secretaria do Governo Municipal.
Para as integrantes servidoras públicas municipais, as reuniões do Conselho terão preferência sobre as suas funções ordinárias, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, inclusive o abono das respectivas faltas.
Os órgãos e entidades da administração pública municipal prestarão ao Conselho o assessoramento necessário à execução de seus projetos, através da Assessoria Técnica, designada pelos Dirigentes dos órgãos municipais.
